Despacho n.º 7407/2005 (2.ª série), de 8 de abril

Despacho n.º 7407/2005 (2.ª série). - Delegações de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 1 do despacho n.º 4175/2005, de 25 de Janeiro, do tenente-general QMG, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de Fevereiro de 2005, subdelego no subdirector da Direcção dos Serviços de Material, coronel engenheiro Mat António Francisco Alves Rosa, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite Euro 4 987,98.

2 - Este despacho produz efeitos desde 1 de Março de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

23 de Março de 2005. - O Director, Fernando Constantino Pinto da Silva, major-general.