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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7412/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 3.º e nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, o assessor principal da Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento mestre Rui Manuel Baptista Fiolhais.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.
14 de Março de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
