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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7414/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer funções de apoio administrativo ao meu Gabinete, Teresa Maria Lopes Teixeira da Silva, auferindo a remuneração mensal estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal, no montante correspondente ao daquele cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.
14 de Março de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
