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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7429/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada Teresa Maria da Silva Fernandes, que para o efeito é destacada do Instituto da Segurança Social, I. P., optando pela remuneração correspondente ao seu cargo de origem.
2 - A nomeada auferirá as remunerações que lhe competem no seu lugar de origem, pagas pelo respectivo serviço, sendo o remanescente suportado por verbas do orçamento do meu Gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Março de 2005.
15 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
