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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7431/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de minha secretária pessoal Maria de Lourdes da Silva Teixeira Nascimento, para o efeito requisitada à Escola Superior de Tecnologia de Setúbal.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.
15 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
