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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7447/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de secretária pessoal deste Gabinete Sandra Luísa Oliveira Rafael, técnica superior de biblioteca e documentação, para o efeito requisitada à Câmara Municipal de Matosinhos.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Março de 2005.
21 de Março de 2005. - A Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz.
