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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7828/2006 (2.ª série). - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, e ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, e dos n.os 2 e 4 da cláusula VII do Protocolo homologado pela Portaria n.º 538/88, de 10 de Agosto, que criou o CEPRA - Centro de Formação Profissional para o Sector da Reparação Automóvel, reconduzo, sob proposta do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, os licenciados António José Ascensão Caldeira e José Maria Fernandes Correia nas funções que vêm desempenhando, respectivamente, de presidente e vogal do conselho de administração do referido Centro de Formação Profissional.
20 de Março de 2006. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
