Aviso, de 17 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDE

Aviso

Discussão pública

Fernando João Couto Cepa, presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna público que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e no n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se encontra em discussão pública a alteração ao licenciamento de operação urbanística de loteamento aprovado pelo alvará de loteamento n.º 03/93, processo n.º 1182/82, alteração esta requerida por António Viana Rolo Agra, com residência no lugar de Azevedo, freguesia de Antas, concelho de Esposende, e que incide sobre o prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Esposende sob o n.º 00680 da freguesia de Antas.

Mais torna público que a discussão pública se fará por um período de 15 dias contados após passarem outros 15 dias sobre a data da publicação deste aviso no Diário da República, sendo certo que o processo se encontra patente, para consulta, na Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Esposende, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça do Município de Esposende.

As reclamações, sugestões ou meras observações deverão ser entregues, por escrito, no local acima referido durante o prazo de discussão pública.

2 de Novembro de 2006. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

3000219201