Edital, de 17 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA

Edital

Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária realizada no dia 23 de Agosto de 2006, aprovada por maioria pela Assembleia Municipal na 1.ª reunião da 4.ª sessão ordinária, que teve lugar no dia 27 de Setembro de 2006, as taxas do imposto municipal sobre imóveis a vigorar no ano 2007, aplicáveis aos prédios urbanos e aos prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, foram fixadas, respectivamente, em 0,8% e 0,5%, de conformidade com o disposto no artigo 112.º do referido diploma legal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

12 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.

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