Aviso, de 17 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM

Aviso

Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 22/74

Em cumprimento do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do mesmo decreto-lei, é sujeita à discussão pública a alteração, apresentada por Alexandre Manuel Pires Durão, a um loteamento denominado «Urbanização da Quinta do Girão - 1.ª fase», sito na freguesia de São Salvador, nesta cidade, licenciado pelo alvará de loteamento n.º 22/74, emitido em 16 de Maio, em nome de Maria Helena Dias de Sá Nogueira Guedes de Amorim.

Sobre a alteração apresentada, que consiste na junção dos lotes 8 e 9 do referido loteamento, criando um único lote, com a área de 314 m², com a área de implantação de 168 m² e a área máxima de construção de 336 m², sem alteração dos parâmetros urbanísticos, definidos antes da entrada em vigor do PDM de Santarém.

Poderá qualquer interessado pronunciar-se, querendo, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso.

O processo pode ser consultado por qualquer interessado na Secção de Licenciamento de Obras Particulares, sita junto ao edifício dos Paços do Concelho, no horário normal de expediente (dias úteis, entre as 9 horas e as 15 horas a 45 minutos).

Poderão os interessados apresentar, por escrito, no decurso do referido período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, que deverão ser entregues no mesmo serviço.

22 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.

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