Diário da República n.º 73/2004, Série I-B de 2004-03-26

Altera o Despacho Normativo n.º 25/2003, de 29 de Maio

Equipara o nível remuneratório dos membros da comissão instaladora da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto ao das entidades públicas empresariais do grupo B, com o nível de complexidade 1

Cria no Instituto Nacional de Habitação um quadro transitório de pessoal para vinculação dos funcionários do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) afectos aos serviços extintos

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Brunhais, Esperança e Sobradelo da Goma Os Bravos a zona de caça associativa Penedo d'Água (processo n.º 3600-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Brunhais, Esperança e Sobradelo da Gama, município da Póvoa de Lanhoso

Altera a Portaria n.º 913/2003, de 30 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Coimbra Norte, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vilarinho

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Aldeia Gavinha (processo n.º 366-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Gavinha, município de Alenquer. Revoga a Portaria n.º 661/2003, de 30 de Julho

Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a conferir o grau de mestre na especialidade de Informática Educacional

Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, do Instituto Politécnico de Castelo Branco

Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Gestão Arquitectónica e do Ambiente Urbano

Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Economia

Cria o símbolo/logótipo do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR)

Resolve dar publicidade ao Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, outorgado no dia 30 de Janeiro de 2004

Aprova o estatuto e o quadro de pessoal dos serviços do provedor da criança acolhida

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março

Cria a Comissão Interdepartamental para os Assuntos Europeus

Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2004

Designa o representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 07512/03, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex-1.ª Subsecção), do Tribunal Central Administrativo Sul