Despacho Conjunto n.º 560/2002, de 8 de julho

Despacho conjunto n.º 560/2002. - Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e da alínea f) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 21.º dos Estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, é autorizada a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a celebrar o contrato de financiamento, cujas condições mais relevantes constam na ficha técnica anexa, sem prejuízo da prestação da necessária garantia pessoal do Estado nos termos da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro.

6 de Junho de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira.

ANEXO

Ficha técnica

Mutuante - Polo Securities II Limited, Jersey.

Montante - até 500 milhões de euros.

Data do empréstimo - Junho de 2002.

Última prestação - Junho de 2014.

Amortização - anual e linear, com início em Junho de 2009.

Taxa de juro - Euribor 6 meses, acrescida de spread de até 50 pb.

Finalidade - Cobrir necessidades gerais da CP enquanto empresa e para refinanciamento de empréstimos.

Legislação aplicável - lei inglesa.