Portaria n.º 1713, declarando que o mapa a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 5184 deve ser remetido ao funcionário recenseador da área de residência dos funcionários que façam parte do pessoal a que o mesmo artigo se refere
Decreto n.º 5284, tornando extensivas aos sindicantes nomeados para comprimento das disposições do decreto n.º 5203, que regula a forma de apuramento da responsabilidade dos funcionários desafectos às Instituìções, as atribuìções e faculdades conferidas aos funcionários mencionados no n.º 2.º do § único do artigo 133.º do decreto n.º 5001, que reorganizou os serviços dos correios e telégrafos
Decreto n.º 5286, abrindo um crédito especial de 92618$16, correspondente ao aumento de encargos derivados da reforma dos Institutos Superiores Técnico e do Comércio, ao desdobramento da antiga Escola de Construções, Indústria e Comércio, e das Escolas Industriais e Comerciais
Decreto n.º 5287, suspendendo, até que sejam regulamentados, o artigo 1.º do decreto n.º 4595 e o artigo 2.º do decreto n.º 4644, que estabelecem, respectivamente, a forma de concursos de provas públicas para provimento de lugares de inspectores de circunscrição e de círculos escolares, pondo em vigor o decreto de 29 de Março de 1911, que reorganizou os serviços de instrução primária, e o regulamento da fiscalização do ensino primário, de 23 de Agosto do mesmo ano
Decreto n.º 5288, autorizando o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 650000$00 destinado a aquisição do terreno e construção do novo edifício para o Liceu Central de Gil Vicente, e aquisição de material e mobiliário escolar
Portaria n.º 1714, autorizando a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a continuar a cobrar a sobretaxa de 57 por cento sôbre todas as suas tarifas, até seis meses depois da assinatura do tratado da paz, e tornando extensiva a mesma prorrogação a todas as outras companhias ferro-viárias a que anteriormente foi concedida aquela mesma sobretaxa
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