Decreto n.º 5091, transferindo para Salamanca a sede do consulado de carreira de Ciudad Rodrigo, devendo continuar a existir nesta última cidade um vice-consulado
Portaria n.º 1635, inserindo várias prescrições a observar no processo de revisão dos contratos de empreitadas de obras públicas dependentes do Ministério do Comércio, por motivo de prejuízos derivados da guerra
Portaria n.º 1636, autorizando a sociedade mútua de seguros Union Universelle, com sede em Marselha, a funcionar em Portugal e a explorar o ramo de seguro marítimo, com risco de guerra
Portaria n.º 1639, autorizando a sociedade anónima denominada Tenacidade, Companhia Nacional de Resseguros, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar vários ramos de resseguros
Decreto n.º 5093, autorizando a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a alterar as cotas diárias e quaisquer outras imposições onerosas a que sejam obrigados os doentes admitidos nos mesmos hospitais como pensionistas