Despacho n.º 13314/2003 (2.ª série), de 8 de julho

Despacho n.º 13 314/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria Helena Agostinho Freixinho, do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, para, no âmbito do meu Gabinete, exercer funções relacionadas com o processo de preparação e acompanhamento da execução do orçamento PIDDAC da ciência e do ensino superior, em articulação com o Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior.

2 - A nomeada auferirá uma remuneração mensal equiparada ao vencimento mensal ilíquido dos adjuntos do Gabinete, bem como os quantitativos por aqueles auferidos correspondentes aos subsídios de Natal e de refeição legalmente estabelecidos e ao abono para despesas de representação.

3 - A presente nomeação é válida pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente enquanto se mantiver a situação para a qual foi nomeada, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

20 de Junho de 2003. - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria.