Aviso n.º 7519/2003 (2.ª série), de 8 de julho

Aviso n.º 7519/2003 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 12/03-CO/DINSP e por decisão tomada em 27 de Fevereiro de 2003 e tornada definitiva em 15 de Abril de 2003, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a MIRADELF - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., NIPC 504951661, com sede/instalações habituais na Avenida do Dr. Bernardino da Silva, 67, 8700-301 Olhão, por violação do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do diploma legal citado, isto é, por falta de publicitação do livro de reclamações.

18 de Junho de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.