Aviso n.º 9522/2003 (2.ª série) - AP, de 16 de dezembro

Aviso n.º 9522/2003 (2.ª série) - AP. - Jorge Manuel Bettencourt Machado Carrilho, presidente da Câmara Municipal de Sousel:

Faz público que, o projecto de Regulamento para Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes, foi aprovado pela Câmara Municipal, na sua reunião de 13 de Agosto de 2003, para apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do procedimento Administrativo.

Para esse efeito, foi publicado na 2.ª série do Diário da República, de 15 de Setembro de 2003, tendo os interessados, nos termos do n.º 2 da mesma disposição legal, 30 dias para apresentarem por escrito, sugestões ou observações tidas por convenientes.

Decorrido o prazo de apreciação pública já decorreu, não se verificando a existência de qualquer apreciação escrita, foi o mesmo presente à reunião à Câmara realizada em 12 de Novembro de 2003 para aprovação final.

Tendo sido aprovado em Assembleia Municipal, condicionado à inexistência de reclamações, em 30 de Setembro de 2003, estão reunidos os requisitos legais, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelo que o presente Regulamento entrará em vigor no dia imediato à publicação deste aviso.

13 de Novembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Bettencourt Machado Carrilho.