Edital n.º 945/2003 (2.ª série) - AP, de 16 de dezembro

Edital n.º 945/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. Eduardo Manuel Martins Coelho, presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra:

Torna público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e na sequência de deliberação deste executivo de 1 de Setembro de 2003, se submete à apreciação pública, para recolha de sugestões, o projecto de Regulamento de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Assim, e nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do referido preceito legal, os interessados, querendo, devem dirigir-se, por escrito, dentro de 30 dias contados após a publicação do referido projecto no Diário da República.

Para consulta, o documento, encontra-se patente no edifício dos Paços do Município e Divisão de Acção Social e Cultural, sita na Rua das Flores, Edifício das Flores, 121, rés-do-chão.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

28 de Outubro de 2003. - O Presidente da Câmara, Eduardo Manuel Martins Coelho.