Diário da República n.º 203/2005, Série I-A de 2005-10-21

Torna público ter, por nota de 27 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai depositado o seu instrumento de adesão, em 28 de Junho de 2005, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951

Torna público ter a República da Lituânia depositado, no dia 19 de Maio de 2004, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Âmbito da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Março de 1978, com uma declaração

Torna público ter, em 26 de Agosto de 2005, a Estónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay no dia 12 de Dezembro de 1982

Torna público terem, em 22 de Dezembro de 2003, as ilhas Cook depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, concluída em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992

Torna público ter, em 30 de Junho de 2005, a Geórgia depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste no dia 26 de Setembro de 1980

Torna público ter, em 22 de Dezembro de 2003, o Niué depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, concluída em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992

Torna público ter, em 7 de Janeiro de 2004, o Ruanda depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, concluída em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, pela nota n.º 4913, de 27 de Junho de 2005, terem a Áustria e a Hungria notificado em 4 de Abril e em 10 de Fevereiro de 2005, respectivamente, terem cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000

Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, revogando os n.os 4 e 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A, de 21 de Janeiro, que estabelece os limites de paisagem protegida de interesse regional da cultura da vinha da ilha do Pico

Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da via rápida Lagoa-Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 45/2003/A, de 22 de Novembro