Despacho n.º 16388/2006, de 11 de agosto

Despacho n.º 16 388/2006

Despacho de subdelegação de poderes

Nos termos do despacho n.º 46 de 2006 do presidente do conselho directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, conjugado com o artigo 2.º, n.º 3, alínea i), do Regulamento dos Serviços Administrativos da Faculdade e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no secretário da Faculdade, licenciado Luís Waldyr Menezes Barbosa Vicente, as competênicas que me foram delegadas para:

a) Visar justificações de faltas de pessoal não docente;

b) Transferir pessoal não docente entre turnos e determinar, sempre que necessário, o prolongamento de horários do mesmo pessoal; e c) Assinar ofícios dirigidos a entidades exteriores à Universidade, relativos a assuntos de gestão corrente.

São ratificados os actos do secretário da Faculdade que, nas matérias atrás referidas, hajam sido praticados até à data da publicação do presente despacho no Diário da República.

20 de Julho de 2006. - A Vice-Presidente do Conselho Directivo, Maria José Reis Rangel de Mesquita.