Contrato n.º 1438/2005, de 12 de agosto

Contrato n.º 1438/2005. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 224/2005 - projecto inovador de desenvolvimento da prática desportiva juvenil. - De acordo com os artigos 65.º e 66.º da Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho (Lei de Bases do Desporto), no que se refere ao apoio financeiro ao associativismo desportivo e com o regime dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto nos artigos 7.º e 14.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado, entre o Instituto do Desporto de Portugal, como primeiro outorgante, adiante designado abreviadamente por IDP, representado pelo seu presidente da direcção, José Manuel Constantino, e a Federação Portuguesa de Surf, como segundo outorgante, adiante designada abreviadamente por Federação, representada pelo seu presidente, João Guilherme Montenegro Ramos Bastos, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a execução do projecto inovador de desenvolvimento da prática desportiva juvenil, designado por captação de novos praticantes, que a Federação apresentou no IDP e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano, nomeadamente a realização de actividades de demonstração em zonas onde a implantação do surf é mais reduzida, apesar do potencial proporcionado pelas condições naturais existentes.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O presente contrato-programa entra em vigor na data da sua assinatura, e o prazo de execução termina em 31 de Dezembro de 2005.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IDP à Federação para o apoio à execução do programa de actividades referido na cláusula 1.ª é do montante de Euro 5000.

2 - A alteração do fim a que se destina a verba prevista neste contrato só poderá ser feita mediante autorização escrita do IDP, com base em proposta fundamentada da Federação.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida no n.º 1 da cláusula 3.ª será disponibilizada em dois momentos:

a) 50% desse valor após a celebração do presente contrato;

b) Os restantes 50% após a entrega do relatório da actividade do projecto referido na cláusula 2.ª, o qual deverá ser apresentado até ao dia 30 de Novembro de 2005.

Cláusula 5.ª

Apresentação do relatório

1 - O relatório a apresentar deve incidir sobre os aspectos assinalados no projecto a que este apoio se destina, devendo ser acompanhado de elementos que certifiquem a efectiva realização das actividades.

2 - O prazo final para a entrega dos relatórios das acções realizadas é o dia 30 de Novembro de 2005.

3 - Em todos os suportes de divulgação das acções, bem como nos documentos que vierem a ser produzidos, deverá constar o logótipo do IDP e do programa Um Pódio para Todos, conforme as regras fixadas no manual de normas gráficas.

4 - O não cumprimento do estabelecido nos n.os 1, 2 e 3 por parte do segundo outorgante implicará a suspensão da comparticipação financeira, quando tal não seja prévia e devidamente justificado e formalmente autorizado pelo IDP.

Cláusula 6.ª

Obrigações da Federação

São obrigações da Federação:

a) Executar o programa de actividades e o orçamento, apresentados no IDP, que constituem o objecto do presente contrato, de forma a atingir os objectivos expressos naquele programa;

b) Publicitar, em todos os meios de promoção e divulgação das actividades, o apoio do IDP, conforme as regras fixadas no manual de normas gráficas;

c) Prestar todas as informações bem como apresentar os comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa sempre que solicitados pelo IDP;

d) Entregar, até 30 de Novembro de 2005, um relatório da execução do projecto inovador de desenvolvimento da prática desportiva juvenil apresentado, acompanhado de um exemplar de todos os suportes de divulgação das acções e das demonstrações financeiras que evidenciem o conjunto de receitas e custos por natureza, bem como o resultado apurado, as quais deverão ser consolidadas nas contas da Federação do exercício de 2005.

Cláusula 7.ª

Incumprimento das obrigações da Federação

1 - O incumprimento por parte da Federação das obrigações referidas na cláusula 5.ª implicará a suspensão das comparticipações financeiras do IDP.

2 - O incumprimento do disposto nas alíneas a) e b) da cláusula 6.ª por razões não fundamentadas concede ao IDP o direito de resolução do contrato.

Cláusula 8.ª

Obrigação do IDP

É obrigação do IDP verificar o exacto desenvolvimento do programa de actividades que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e ao controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 9.ª

Revisão do contrato

O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes, mediante aprovação do membro do Governo que tutela o desporto.

Cláusula 10.ª

Cessação do contrato

1 - A vigência do presente contrato-programa cessa:

a) Quando estiver concluído o programa de actividades que constituiu o seu objecto;

b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa de actividades, se torne objectiva e definitivamente impossível a realização dos seus objectivos essenciais;

c) Quando o IDP exercer o direito de resolver o contrato nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

2 - A resolução do contrato-programa efectua-se através de notificação dirigida à Federação, por carta registada, com aviso de recepção, no prazo máximo de 60 dias a contar a partir do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, obrigando-se a Federação, se for o caso, à restituição ao IDP das quantias já recebidas a título de comparticipação.

Cláusula 11.ª

Disposições finais

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, este contrato-programa será publicado na 2.ª série do Diário da República.

2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa serão submetidos a arbitragem nos termos da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.

3 - Da decisão arbitral cabe recurso, de facto e de direito, para o tribunal administrativo de círculo, nele podendo ser reproduzidos todos os meios de prova apresentados na arbitragem.

24 de Maio de 2005. - O Presidente da Direcção do Instituto do Desporto de Portugal, José Manuel Constantino. - O Presidente da Federação Portuguesa de Surf, João Guilherme Montenegro Ramos Bastos.

Homologo.

14 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.