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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 17 373/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 26 de Julho de 2005:
Pedro Luís Borralho Aboim de Brito, técnico de 1.ª classe da carreira técnica do quadro do ex-IPIMAR - reclassificado na categoria de técnico superior estagiário para ingresso na carreira de técnico superior do mesmo quadro, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos à data da publicação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Julho de 2005. - O Presidente, José Empis.
