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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 683/2019
Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho n.º 7035/2019, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019, procede-se à seguinte retificação:
No n.º 2, onde se lê:
«2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 22 de julho de 2019.»
deve ler-se:
«2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.»
12 de agosto de 2019. - A Secretária-Geral, Sandra Cavaca.
312521558
