Anúncio, de 11 de agosto

3.º JUÍZO DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE SANTARÉM

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Processo n.º 1980/06.8TBSTR.

Insolvência de pessoa colectiva (apresentação).

Insolvente - Vimafo Indústria e Comércio de Móveis, Lda, e outro(s).

Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência acima identificados

No Tribunal da Comarca de Santarém, 3.º Juízo Cível de Santarém, no dia 24 de Julho de 2006, às 10 horas e 30 minutos, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora Vimafo Indústria e Comércio de Móveis, Lda, número de identificação fiscal 500299480, com endereço em Rego dos Mansos, Marvila, 2000 Santarém.

Para administrador da insolvência é nomeado António M. O. Taveira Pinto, com domicílio na Avenida de 5 de Outubro, 10, 2.º, 1050-056 Lisboa.

Conforme sentença proferida nos autos verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.

Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de cinco dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno, previsto no artigo 188.º do CIRE.

Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, cinco dias, e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

25 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Jesus Pereira. - O Oficial de Justiça, João Garcia.

3000212775