Regulamento n.º 736-A/2019, de 20 de setembro

Regulamento n.º 736-A/2019

Alteração ao Regulamento Bolsas Jerónimo Martins

No âmbito da parceria estabelecida entre a Universidade de Aveiro e a Jerónimo Martins, conforme consagrado Protocolo de Cooperação de 20 de dezembro de 2017, com vista, nomeadamente, à atribuição de bolsas aos estudantes que ingressem no Mestrado em Gestão Comercial com classificação e competências adequadas, designadamente com formação ou experiência profissional relevantes na perspetiva das operações do Retalho e Distribuição, e tendo em conta a experiência resultante do último processo de atribuição, cumpre efetuar algumas alterações ao Regulamento de Bolsas Jerónimo Martins, Regulamento n.º 457/2018, publicado no Diário da República, n.º 143, 2.ª série, de 26 de julho.

É nesta conformidade que, promovida a consulta pública do respetivo projeto nos termos do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 65/2007, de 10 de setembro, de harmonia com os normativos consagrados sobre esta matéria no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 3 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, na versão homologada pelo Despacho normativo n.º 1-C/2017, de 19 de abril, publicado no Diário da República, n.º 80, 2.ª série, de 24 de abril, é aprovada a alteração ao Regulamento Bolsas Jerónimo Martins da Universidade de Aveiro, nos termos que se seguem:

Artigo 1.º

Alterações

São alterados os seguintes artigos:

«Artigo 2.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...];

d) Não usufruam de outra bolsa concedida por entidade pública ou privada, podendo, contudo, acumular com uma bolsa de apoio social, sempre que permitido, nos termos legais e regulamentares, pelas entidades que tenham atribuído as bolsas em acumulação.

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

Artigo 3.º

[...]

1 - A Bolsa Jerónimo Martins consubstancia-se na atribuição de um beneficio financeiro consignado ao pagamento da propina devida pelo estudante, tendo como limite superior o montante da propina devida por um estudante nacional.

2 - [...]

Artigo 6.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

4 - [...]

5 - Os candidatos com classificação inferior a 14 (catorze) valores são excluídos.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

26 de julho de 2019. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge dos Santos Gonçalves Ferreira.

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