Despacho n.º 21182/2003 (2.ª série), de 4 de novembro

Despacho n.º 21 182/2003 (2.ª série). - Considerando:

A multiplicidade e complexidade das atribuições cometidas ao meu Gabinete;

A consequente necessidade de o dotar de especialistas capazes de assegurar tais funções;

A limitação imposta pelo n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, relativamente ao número de adjuntos nos gabinetes dos secretários de Estado:

Determino:

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a nomeação, em regime de destacamento, do segundo-secretário de embaixada do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros Paulo Miguel Guedes Domingues para exercer as funções de assessor no meu Gabinete.

2 - É atribuída ao nomeado a retribuição de Euro 2550 mensais.

3 - O nomeado tem direito ao subsídio de refeição, e quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro ao abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo, de montante igual ao fixado para os adjuntos de gabinete.

4 - A diferença de remuneração entre a auferida em razão da categoria do funcionário e a devida enquanto assessor será suportada pelo orçamento do meu Gabinete.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Outubro de 2003 e é revogável a todo o tempo.

15 de Outubro de 2003. - A Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Maria Manuela Ferreira Macedo Franco.