Despacho n.º 21191/2003 (2.ª série), de 4 de novembro

Despacho n.º 21 191/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, secretário de embaixada Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal e complementar e em feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos;

b) Autorizar a emissão de requisições de transporte para deslocações em serviço oficial, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas ajudas de custo, antecipadas ou não;

c) Autorizar a constituição e a movimentação de um fundo de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais;

d) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete, nos termos das disposições legais aplicáveis;

e) Autorizar o processamento das despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar.

2 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego a competência para autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete até aos limites das competências previstas para os directores-gerais no artigo 17.º do referido diploma.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2003.

23 de Outubro de 2003. - A Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Maria Manuela Ferreira Macedo Franco.