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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 193/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio, em regime de substituição, o licenciado João dos Santos Marques para o cargo de coordenador distrital do Centro Distrital de Operações e Socorro de Viseu.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Outubro de 2003.
15 de Outubro de 2003. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.
