Declaração (extracto) n.º 332/2003 (2.ª série), de 4 de novembro

Declaração (extracto) n.º 332/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 6 de Outubro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:

Parcela com área total de 18 800 m2, a desanexar do prédio rústico, sito no lugar do Monte de Santa Justa, propriedade de José Eduardo Figueiredo de Castro Neves, inscrito na matriz predial rústico da freguesia de Valongo sob o n.º 183, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 1078.

A expropriação tem por fim a conservação e protecção do habitat natural de planta rara da espécie trichomanes speclosum willd.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º. n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 95/DSJ, de 2 de Outubro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.027.03, daquela Direcção-Geral.

17 de Outubro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)