Despacho n.º 22177/2004 (2.ª série), de 29 de outubro

Despacho n.º 22 177/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada em Direito Ana Isabel Simões Correia de Brito Paulo, consultora jurídica principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral deste Ministério, a exercer funções de assessora especializada, em regime de comissão de serviço, no Instituto de Segurança Social, I. P., sendo, para o efeito destacada àquela entidade.

A nomeada auferirá como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo as despesas de representação e com direito à percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Setembro de 2004.

14 de Outubro de 2004. - A Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Maria do Rosário Cardoso Águas.