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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1069/2000 (2.ª série). - Com o objectivo de combater a info-exclusão, proporcionando o acesso de grupos desfavorecidos às tecnologias de informação e comunicação e contribuindo para o reforço da identidade cultural e perspectivas de vida das populações imigrantes envolvidas, integrado no Programa Cidades Digitais, foi lançado o Projecto com as Minorias, através do protocolo celebrado em 30 de Outubro de 1998 entre o Ministério da Ciência e da Tecnologia, o Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, as Câmaras Municipais da Amadora, de Oeiras e de Setúbal, o INESC, a Associação Cabo-Verdiana, a Associação Cabo-Verdiana de Setúbal, a Associação Guineense de Solidariedade Social - Aguinenso, a Associação Unidos de Cabo Verde, a Associação SOS - Defesa dos Angolanos, a Associação Espaço da Comunidade Cabo-Verdiana em Portugal - ECO-CO e a Associação Cultural Luso-Africana Morna.
De acordo com o n.º 2 do artigo 6.º do referido protocolo, o Alto-Comissário para Imigração e Minorias Étnicas promoverá a constituição de uma comissão de avaliação, a que presidirá, e que avaliará o impacte deste projecto nas condições de integração social, escolar e profissional das populações por ele abrangidas.
Assim, nomeio para a comissão de avaliação do Projecto com as Minorias as seguintes personalidades:
Prof. Doutor Luís Moita;
Prof.ª Doutora Maria Beatriz Rocha-Trindade;
Prof.ª Doutora Maria Ioannis Baganha;
Prof.ª Doutora Maria Margarida Marques.
27 de Dezembro de 1999. - O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, José Leitão.
