Despacho n.º 1072/2000 (2.ª série), de 15 de janeiro

Despacho n.º 1072/2000 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo despacho n.º 23 443/99 (2.ª série), de 2 de Dezembro, subdelego na gestora da Intervenção Operacional dos Transportes, licenciada Maria Lídia Ferreira Sequeira, as competências seguintes:

1.º Relativamente à gestão do pessoal afecto à estrutura de apoio técnico da Intervenção Operacional:

a) Celebrar, renovar e rescindir os contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos;

b) Justificar ou injustificar faltas;

c) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

d) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

e) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, acções de formação ou outras iniciativas semelhantes;

2.º Relativamente à gestão orçamental e realização de despesas no âmbito da medida de assistência técnica:

a) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional e no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas de custo, antecipadas ou não;

b) Autorizar despesas eventuais de representação do serviço até ao montante de 200 contos;

c) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, sem concurso ou com dispensa de celebração de contrato escrito, até ao montante de 2000 contos;

d) Celebrar contratos de prestação de serviços com entidades nacionais ou estrangeiras tendo em vista a realização de projectos, bem como as tarefas de avaliação, acompanhamento e controlo de execução das candidaturas;

e) Autorizar as minutas dos contratos relativos à aquisição de bens e serviços até aos montantes delegados e proceder, quando necessário, à nomeação do oficial público para tais actos.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da entrada em vigor do despacho n.º 23 443/99 (2.ª série), de 2 de Dezembro, considerando-se ratificados todos os actos praticados anteriormente naquele âmbito pela subdelegada.

14 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues.