Despacho (extrato) n.º 9806/2019, de 28 de outubro

Despacho (extrato) n.º 9806/2019

Por despacho de 26 de setembro de 2019, do Senhor Delegado de Saúde Coordenador do ACES Dão Lafões Dr. José Manuel Henriques Mota de Faria, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, foi delegada nos Senhores Drs. Fernando Manuel Tavares Pereira, Manuel Nascimento Vasques Santiago, Maria Helena Martins Pereira Henriques, Maria Natália da Silva e Sousa Carvalho e Maria de Fátima Loureiro Martins Saraiva, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que necessitem acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto na eleição para a Assembleia da República, no dia 6 de outubro de 2019.

Igualmente por despacho de 4 de outubro de 2019, foi delegada a mesma competência no Dr. Vitor Bruno Nóbrega Martins.

14 de outubro de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo da ARS Centro, I. P., Rosa Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira.

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