Aviso n.º 17528/2019, de 4 de novembro

Aviso n.º 17528/2019

Hélder António Guerra de Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que a Câmara Municipal, em reunião realizada em 18 de outubro de 2019, deliberou concordar com a proposta de Plano de Pormenor da área de Atividades Económicas da Carrasqueira, e o respetivo Relatório ambiental, e submetê-la a discussão pública, nos termos do artigo 89.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, promovida nos termos previstos no artigo 89.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Mais se torna público que a discussão pública decorrerá pelo período de 20 dias, com início a partir do 5.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República e que os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, as quais poderão ser entregues nos serviços da Câmara Municipal de Mafra ou remetidas por correio para a Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou por correio eletrónico para div.pot@cm-mafra.pt

Mais se torna público, ainda, que a referida proposta de plano poderá ser consultada na Divisão de Planeamento Territorial e Gestão Urbanística, sita na Praça do Município, em Mafra, todos os dias úteis das 9 às 17 horas, e na referida página da Câmara Municipal de Mafra.

21 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

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