Aviso n.º 17868/2019, de 11 de novembro

Aviso n.º 17868/2019

José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, no uso da faculdade que lhe confere alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro que a Câmara Municipal, em sua reunião de 17 de outubro do ano corrente, aprovou a abertura de consulta pública da atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) pelo período de 15 dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República.

A proposta do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios pode ser consultada no Serviço de Atendimento ao Município (SAM) desta Câmara Municipal, sito no Passeio das Mordomas da Romaria, durante o horário de expediente, bem como na página eletrónica do município, www.cm-viana-castelo.pt.

Mais se informa os eventuais interessados na presente consulta pública que, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios foi objeto dos seguintes pareceres:

Parecer prévio da Comissão Municipal da defesa da Floresta Contra Incêndios, obtido em 16/01/2019 e em 10/04/2019;

Parecer vinculativo positivo, exarado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, obtido em 4/10/2019.

As sugestões deverão ser apresentadas por escrito, em formulário próprio, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, no SAM ou enviadas via CTT para a Câmara Municipal de Viana do Castelo, Passeio das Mordomas da Romaria, 4904 -877 Viana do Castelo, ou ainda por correio eletrónico, para cmviana@cm-viana-castelo.pt, dentro do prazo suprarreferido.

23 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.

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