Despacho n.º 1034/2006 (2.ª série), de 17 de janeiro

Despacho n.º 1034/2006 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 264/DSJ, de 8 de Novembro de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das três parcelas de terreno identificadas no mapa e assinaladas nas plantas anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, necessários à construção dos interceptores de Silvalde e Beire, do subsistema da barrinha de Esmoriz, infra-estrutura integrada no sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, a desenvolver no município de Santa Maria da Feira, a favor da Sociedade SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais das parcelas de terreno abrangidas pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade SIMRIA, S. A.

22 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de elementos identificativos das parcelas a expropriar

Sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro

Subsistema da barrinha de Esmoriz

Interceptores de Silvalde e Beire

(ver documento original)