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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1051/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho n.º 24 294/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 2002, o licenciado Inácio José Moraes Mendes Hilário foi nomeado para o cargo de presidente do conselho de administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, com efeitos a partir de 4 de Novembro de 2002.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º dos Estatutos do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, constantes da escritura pública lavrada de fl. 5 a fl. 6 do livro n.º 164-A do 7.º Cartório Notarial de Lisboa, cuja cópia foi publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 242, de 18 de Outubro de 2003, e cuja última versão alterada foi publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 55, de 18 de Março de 2005, o mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos.
Assim, atendendo a que decorreram os três anos de mandato, dou por findo o mandato do licenciado Inácio José Moraes Mendes Hilário enquanto presidente do conselho de administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, com efeitos a partir do dia 2 de Janeiro de 2006, inclusive.
28 de Dezembro de 2005. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
