Edital n.º 1280-A/2019, de 18 de novembro

Edital n.º 1280-A/2019

Consulta pública

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Peniche

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche:

Faz público que, em cumprimento do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos números 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, estão em consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República as componentes não reservadas do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Peniche, o qual obteve pareceres favoráveis da Comissão Municipal de Defesa da Floresta e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas.

Convidam-se todos os interessados a remeter, por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, dentro do período atrás mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas por correio postal para o Largo do Município, 2520-239 Peniche, ou por correio eletrónico para cmpeniche@cm-peniche.pt podendo, ainda, ser entregues no Edifício Sede dos Paços do Concelho, nos dias úteis, entre as 9h00 e as13h00 e entre as 14h00 e as 16h00.

O referido Plano (nas partes que se encontram em consulta pública) poderá ser consultado na Secretaria-Geral sita no Edifício Sede dos Paços do Concelho, todos os dias úteis e durante o horário atrás referido, bem como no sítio institucional do Município em www.cm-peniche.pt.

Para conhecimento público e devidos efeitos, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

E eu, Josselène Nunes Teodoro, Chefe da Divisão de Administração e Finanças, em regime de substituição o subscrevi.

15 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Henrique Bertino Batista Antunes.

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