Despacho n.º 10767-A/2019, de 20 de novembro

Despacho n.º 10767-A/2019

Considerando que, nos termos dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados pelo Decreto-Lei n.º 200/2002, de 25 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, e alterados e republicados pelo Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de julho, o Conselho Consultivo é o órgão de consulta na definição das linhas gerais de atuação da ERSE e nas deliberações adotadas pelo Conselho de Administração;

Considerando que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º dos Estatutos da ERSE, integra o Conselho Consultivo uma personalidade de reconhecido mérito e independência a designar pelo membro do Governo responsável pela área da energia, que preside;

Considerando o reconhecido mérito, independência, bem como a competência técnica e experiência profissional no setor energético do engenheiro Mário Amândio Ribeiro Paulo;

Designo o engenheiro Mário Amândio Ribeiro Paulo como presidente do Conselho Consultivo da ERSE, com efeitos na data da sua assinatura.

Comunique-se à ERSE para os devidos efeitos.

18 de novembro de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

Nota curricular

Mário Amândio Ribeiro Paulo, Licenciado em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior Técnico, e com mestrado em Política, Economia e Planeamento Energético, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão.

Atividade Profissional:

Exerce as funções de presidente do Conselho Consultivo da ERSE desde outubro de 2012;

De 1998 a 2012 integrou a REN onde foi responsável pelo trading no Operador de Mercado de Eletricidade Espanhol (OMEL) de 1999 a 2005. De 2008 a 2009, como diretor, no âmbito do mercado de CELE, conduziu a atuação no mercado e futuros de CO2 na Blunext;

Em 2003 Integrou a equipa da REN que criou as bases legais do operador de mercado de eletricidade a prazo;

Exerceu funções em quatro Gabinetes Ministeriais que tutelaram a área da energia, enquanto adjunto (1996/97), assessor (2005/2008 e 2009/2011) e consultor especial (2015/2016) em quatro Secretarias de Estado da Energia;

Foi responsável pela coordenação da transposição para a legislação portuguesa dos princípios da Diretiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, assim como da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho, que visaram a criação de um mercado livre e concorrencial.

Coordenou o grupo de contacto que elaborou a proposta de Lei n.º 29/XIII para a elaboração do concurso das concessões de energia elétrica em BT, atual Lei n.º 31/2017, de 31 de maio;

Foi incumbido pelo Secretário de Estado da Indústria e Inovação de organizar o primeiro concurso internacional de energia de eólica de 1500 MW de potência;

Foi presidente do Programa PROTEDE que financiou a expansão das redes de distribuição de gás natural e redes de transporte de eletricidade em 1994;

De 1991 a 1994 trabalhou na Associação Industrial Portuguesa;

De 1983 até 1998 pertenceu aos quadros da EDP;

Integrou a equipa de construção da central a carvão de Sines e a equipa de projeto do Pego;

Desde 2013, como consultor independente tem desenvolvido trabalhos, na área da regulação de energia, para os governos de Angola e Cabo Verde.

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