Aviso n.º 6129/2003 (2.ª série), de 19 de maio

Aviso n.º 6129/2003 (2.ª série). - Por despacho de 20 de Abril de 2003, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, autorizo o Centro de Abastecimento Sanitário (CAS) da Marinha Portuguesa, sito na Base Naval de Lisboa, Alfaite, 2800 Almada, a adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores medicamentos contendo substâncias estupefacientes e psicotrópicas, para uso exclusivo dos doentes da responsabilidade da direcção do Serviço de Saúde da Marinha, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data da publicação, considerando-se renovada por igual período se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.

30 de Abril de 2003. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, António Faria Vaz.