Deliberação n.º 721/2003, de 19 de maio

Deliberação n.º 721/2003. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 5 de Maio de 2003:

Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, juiz de direito, a exercer funções no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto - nomeado para exercer, em regime de acumulação, as funções de juiz auxiliar no 2.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de Maio de 2003. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.