Despacho (extrato) n.º 10954/2019, de 22 de novembro

Despacho (extrato) n.º 10954/2019

Pedro Azevedo Ferreira, Delegado de Saúde Coordenador do Agrupamento de Centros de Saúde Entre Douro e Vouga II - Aveiro Norte, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, delega no Médico de Medicina Geral e Familiar, Dr. António Virgílio Valente Pinto, a competência para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto na eleição para a Assembleia da República, do dia 06 de outubro de 2019.

18/10/2019. - O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.

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