Regulamento n.º 904/2019, de 22 de novembro

Regulamento n.º 904/2019

Regulamento de Recrutamento de Funcionários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Preâmbulo

A Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, prevê no seu artigo 41.º que a celebração de contrato de trabalho com as ordens profissionais deve ser precedida de um processo de seleção que obedeça aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção.

O n.º 3 do mesmo artigo estabelece que as regras a que deve obedecer o processo de seleção de funcionários das associações públicas profissionais devem constar, obrigatoriamente, dos respetivos estatutos ou dos seus regulamentos internos.

Uma vez que o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, não prevê as regras de recrutamento, torna-se necessário regular o processo de recrutamento e seleção de novos trabalhadores da Ordem.

Não obstante a Ordem já seguir, nos seus processos de recrutamento de funcionários, um procedimento que obedece aos princípios definidos na Lei n.º 2/2013, tal como consta do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas enviado ao Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) ao abrigo da Recomendação n.º 1/2009, de 1 de julho, do CPC, torna-se necessário, conforme determina a referida Lei, que tais regras passem a constar de regulamento.

A competência da assembleia geral para aprovação de regulamentos da Ordem encontra-se prevista no n.º 3 do artigo 22.º do EOSAE.

Foi promovida a audição pública, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Foi promovida a audição do conselho superior e do conselho fiscal, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 22.º do EOSAE.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, é aprovado o seguinte regulamento:

Regulamento de Recrutamento de Funcionários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento de Recrutamento de Funcionários, doravante designado como Regulamento, define as regras a que deve obedecer o recrutamento de funcionários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento aplica-se ao recrutamento e seleção de funcionários da OSAE.

2 - Ao abrigo do disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto da OSAE, fica excluído do presente Regulamento o processo de recrutamento e designação de Secretário-Geral.

Artigo 3.º

Abertura de procedimento de recrutamento e seleção

1 - Compete ao conselho geral:

a) A abertura de procedimento de recrutamento e seleção;

b) A designação de júri;

c) A deliberação sobre os candidatos a contratar;

d) A promoção da publicitação do procedimento concursal;

e) A extinção do procedimento concursal.

2 - Da deliberação de abertura de procedimento de recrutamento e seleção devem constar:

a) A fundamentação da necessidade de admissão;

b) A descrição das funções a desempenhar;

c) O perfil dos candidatos e as condições de candidatura;

d) A designação do júri;

e) Os critérios de seleção das candidaturas.

3 - Por deliberação fundamentada tendo em conta, designadamente, a detenção de currículo profissional excecional para a atividade a desempenhar, o conselho geral pode deliberar a contratação de funcionário sem sujeição a procedimento concursal.

4 - O conselho geral pode delegar qualquer das competências previstas no n.º 1 do presente artigo no bastonário, em quaisquer outros dos seus membros e em comissões por estes constituídas.

Artigo 4.º

Publicitação e prazo

1 - O procedimento de recrutamento e seleção é sempre publicitado no sítio eletrónico da OSAE e em sítio eletrónico de colocação de ofertas de emprego.

2 - Do anúncio devem constar obrigatoriamente a descrição das funções a desempenhar, o perfil exigido, o prazo de candidatura, os métodos de seleção e o modo de apresentação de candidaturas.

3 - O prazo para apresentação de candidaturas não pode ser inferior a 10 dias úteis.

Artigo 5.º

Júri

1 - O júri é composto por um número minimo de dois elementos e máximo de três e é presidido por membro de órgão nacional ou regional da OSAE, o qual tem voto de qualidade.

2 - Compete ao júri:

a) Conduzir o procedimento de recrutamento e seleção;

b) Propor ao conselho geral os candidatos a contratar;

c) Propor a extinção do procedimento concursal.

3 - O júri pode ser assessorado por peritos externos, designadamente por entidade prestadora de serviços de seleção e recrutamento.

Artigo 6.º

Processo de seleção

1 - O procedimento de seleção é constituído, no mínimo, por duas fases:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista presencial de avaliação de competências.

2 - O júri pode adotar, facultativamente, outros métodos de seleção, em complemento aos métodos referidos no número anterior.

3 - A primeira fase, que consiste na avaliação curricular dos candidatos, tem como objetivo a verificação da conformidade das candidaturas face aos critérios definidos no aviso de abertura de processo de recrutamento e seleção e respetiva seriação.

4 - Passam à segunda fase os candidatos que tenham sido melhor classificados na primeira fase de candidatura.

5 - A segunda fase consiste na realização de entrevista presencial de avaliação de competências aos candidatos que tenham sido selecionados na primeira fase, e tem como objetivo a aferição do candidato cujas características melhor se adeqúem ao perfil pretendido, tendo em conta os critérios de seleção.

6 - O júri seleciona os três candidatos melhor classificados de acordo com a adequação ao perfil e às necessidades previamente definidas e apresenta essa lista para deliberação ao conselho geral.

Artigo 7.º

Extinção do procedimento concursal

1 - O júri pode propor ao conselho geral a extinção do procedimento concursal quando as candidaturas apresentadas se revelem inadequadas face aos requisitos definidos no aviso de abertura.

2 - O conselho geral pode, ainda, determinar a extinção do procedimento concursal caso deixe de se verificar a necessidade de admissão de funcionário.

3 - A extinção do procedimento não impede a abertura de novo processo de recrutamento para a mesma função.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em assembleia geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de 26 de outubro de 2019.

4 de novembro de 2019. - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Armando Oliveira.

312727541