Edital n.º 1314/2019, de 22 de novembro

Edital n.º 1314/2019

Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, na sua atual redação (doravante designado por ECDU) e do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2007, de 29 de dezembro, o Senhor Diretor do Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade NOVA de Lisboa, Prof. Doutor Filomeno Fortes, no uso da competência delegada, faz saber que está aberto concurso documental internacional, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação deste Edital no Diário da República, para recrutamento de 1 posto de trabalho de Professor/a Auxiliar da área de Saúde Global no Ramo de Saúde Internacional, no Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade NOVA de Lisboa, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinário de vínculos precários (PREVPAP), conforme estabelece a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

A abertura do presente procedimento concursal foi autorizado por Despacho do Senhor Reitor da Universidade NOVA de Lisboa, Prof. Doutor João Sàágua, de 18/10/2019, assim como a nomeação do Júri, por Despacho de 18/10/2019.

O presente concurso é documental, tem caráter internacional e rege-se, nomeadamente, pelas disposições constantes da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), dos artigos 37.º e seguintes do ECDU, pelo Regulamento dos Concursos da Carreira Docente da Universidade NOVA de Lisboa, publicado em anexo ao Despacho n.º 3012/2015, de 20 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril e pelo Código do Procedimento Administrativo.

A abertura do presente procedimento concursal é aberto com fundamento e no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

I - Requisitos de admissão:

1 - Nos termos do artigo 41.º-A do ECDU é requisito para a candidatura ao concurso em apreço ser titular do grau de doutor.

2 - Os/as candidatos/as devem ser detentores/as do grau de doutor na área de Saúde Global.

3 - Dominar a língua portuguesa falada e escrita.

4 - Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, 29 de dezembro.

II - Instrução das candidaturas:

1 - As candidaturas podem ser apresentadas, presencialmente, na Divisão de Gestão de Recursos Humanos do Instituto de Higiene e Medicina Tropical - Universidade NOVA de Lisboa, sito na Rua da Junqueira, N.º 100, 1349-008 Lisboa, entre as 10h00 e as 12h e as 14h30 e as 16h30, por correio postal para a mesma morada com carimbo da data de expedição até ao último dia do prazo ou através do e-mail recursos@ihmt.unl.pt. Os envelopes e o assunto do e-mail devem indicar a referência do Edital.

2 - O processo de candidatura deverá ser instruído, de preferência em suporte digital, com a documentação a seguir indicada:

a) Documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos exigidos no ponto I;

b) Formulário de Candidatura disponível em https://www.ihmt.unl.pt/category/bolsas-e-concursos/

c) Curriculum vitae do/a candidato/a, organizado de acordo com a sistemática do ponto III deste Edital, com indicação dos trabalhos efetuados e publicados e das atividades por ele/ela desempenhadas, no que diz respeito a todas as funções que competem aos/às docentes universitários mencionados no artigo 4.º e 5.º do Estatuto;

d) Exemplar de cada um dos trabalhos mencionados no curriculum vitae, designadamente os mais representativos, no que respeita ao seu contributo para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar para que é aberto o concurso;

e) Projeto de desenvolvimento científico e pedagógico que o/a candidato/a se propõe adotar no futuro, que ateste o contributo do/a candidato/a para a missão da instituição.

3 - No formulário de candidatura, o/a candidato/a deve indicar um endereço eletrónico e dar consentimento para que as comunicações e notificações realizadas no âmbito do procedimento concursal possam ter lugar por correio eletrónico.

4 - As candidaturas devem ser acompanhadas de uma lista dos documentos submetidos a concurso. Os documentos devem, preferencialmente, ser apresentados em formato digital (pdf). No caso do envio de candidaturas por correio, solicita-se: i) o envio da documentação em formato digital e em duplicado (2 pen drive), ou ii) o envio de 6 exemplares de cada documento, em papel.

5 - Os documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais de recrutamento em funções públicas podem ser substituídos por declaração prestada no formulário supramencionado.

6 - As candidaturas devidamente instruídas com os documentos supramencionados deverão ser entregues no prazo de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação deste Edital no Diário da República.

7 - Os documentos que instruem a candidatura podem ser apresentados em língua portuguesa ou em língua inglesa.

III - Os critérios, indicadores e ponderações, com vista à avaliação e seriação dos/as candidatos/as são os seguintes:

Os critérios e ponderações, com vista à avaliação das/os candidatas/os admitidos, aprovados pelo júri, são os seguintes:

1 - Mérito Científico (MC) - (0-100) ponderação 60 %:

1.1 - Capacidade de Inserção nos sistemas de financiamento nacionais e internacionais (com ênfase nos Programas internacionais) expressa em:

a) projetos financiados coordenados pela/o candidata/o: (0-20)

b) projetos financiados em que a/o candidata/o é responsável pela participação da Instituição a que pertencem: (0-10)

1.2 - Direção/Coordenação/Liderança de equipas de investigação científica: (0-15)

1.3 - Produção científica com particular incidência na autoria e coautoria de:

a) Artigos publicados em revistas internacionais indexadas; (0-25)

b) Livros ou capítulos de livros científicos; (0-05)

c) Patentes; (0-05)

d) Comunicações em congressos internacionais e nacionais; (0-05)

1.4 - Capacidade para orientação de trabalhos de pós e pré-graduação expressa em orientação e coorientação ao nível de pós-doutoramento, doutoramento, mestrado; (0-15)

2 - Mérito Pedagógico (MP) - (0-100) ponderação 15 %:

2.1 - Coordenação de projetos académicos/pedagógicos: cursos (mestrado, pós-graduação e outros) na área científica/académica a que diz respeito o concurso; (0-50)

2.2 - Participação em projetos académicos/pedagógicos: cursos (Mestrado, pós-graduação e outros), planos de estudo na área científica/académica a que diz respeito o concurso; (0-30)

2.3 - Coordenação e participação em projetos académicos/pedagógicos internacionais; (0-20)

3 - Mérito de Outras Atividades Relevantes (MOAR) - (0-100) ponderação 15 %:

3.1 - Atividades de extensão universitária, nomeadamente na a) organização de cursos de especialização e atualização; b) exercício de atividades de consultoria; c) prestação de serviços à comunidade; (0-50)

3.2 - Atividade de Gestão Universitária e Científica, nomeadamente na participação em órgãos de gestão, no exercício e cargos de direção e coordenação de atividades científicas e pedagógicas e na participação ativa na criação e gestão de bibliotecas, laboratórios e outras infraestruturas e serviços relevantes das Instituições Universitárias ou Centros de Investigação a que pertenceram. (0-50)

4 - Projeto de desenvolvimento científico e pedagógico: 10 %.

Na apreciação das candidaturas será dada especial ênfase aos trabalhos e atividades realizados na área do concurso em regiões tropicais, nos cinco anos anteriores à data da respetiva abertura.

IV - Composição do Júri:

Presidente: Professor Doutor Filomeno Fortes, Diretor do Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade NOVA de Lisboa, por delegação de competências de 18/10/2019.

Vogais:

Doutora Maria do Rosário Oliveira Martins, Professora Catedrática do IHMT da Universidade NOVA de Lisboa;

Doutor Jorge Simões, Professor Catedrático do IHMT da Universidade NOVA de Lisboa;

Doutor Tiago Santos Pereira, Investigador Principal do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra;

Doutora Denise Mendonça, Professora Associada da Universidade do Porto;

Doutor José Martinez de Oliveira, Professor Catedrático da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade da beira Interior;

V - Avaliação das candidaturas:

1 - Terminado o prazo de candidaturas, reúne-se o Júri para avaliação e ordenação dos/as candidatos/as.

2 - Com base na apreciação dos curricula, da sua adequação à área científica onde é aberto o concurso, das demais peças concursais e nas classificações atribuídas, conforme critérios indicadores e ponderações previstos supra, o Júri procede à admissão dos/as candidatos/as com classificação final, em mérito absoluto igual ou superior a 50, ou à sua exclusão, quando tenham classificação final inferior a 50.

3 - Se algum/a candidato/a não for admitido/a será notificado/a para se pronunciar, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

4 - Determinados os/as candidatos/as admitidos/as, com base nas classificações supra, o Júri apresenta parecer escrito com a ordenação dos/as candidatos/as admitidos/as.

5 - A ordenação dos/as candidatos/as admitidos/as é feita por votação dos/as vogais, respeitando a ordenação apresentada no documento referido no número anterior, nos termos das alíneas a) a f) do n.º 11 do artigo 16.º do Regulamento dos Concursos da Carreira Docente Universitária da Universidade NOVA de Lisboa.

VI - A notificação dos/as candidatos/as admitidos/as e excluídos/as é realizada através de correio eletrónico, nos termos da alínea c) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2, artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.

VII - O processo de concurso poderá ser consultado pelos/as candidatos/as na Divisão de Gestão de Recursos Humanos no Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade NOVA de Lisboa.

VIII - Caso o doutoramento do vencedor tenha sido conferido por instituição do ensino superior estrangeira, o seu reconhecimento deve obedecer ao disposto no decreto-lei em vigor para o efeito, devendo, sob pena de exclusão, quaisquer formalidades aí estabelecidas estar cumpridas até à data de assinatura do contrato.

IX - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

29 de outubro de 2019. - O Diretor do IHMT, Professor Doutor Filomeno Fortes.

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