Despacho n.º 13311/2005 (2.ª série), de 17 de junho

Despacho n.º 13 311/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito das competências que me foram delegadas pelo director-geral de Viação através do despacho n.º 6723/2001 (2.ª série), de 10 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 2001, delego e subdelego na chefe de divisão de Condutores da Direcção Regional de Viação Centro, licenciada Maria Helena Tarrafa Girão, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, as seguintes competências:

a) As previstas nas alíneas a), b), à excepção de inspector de veículos, c) e d) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro;

b) As previstas nas alíneas c), f) e g) do n.º 1 e nas alíneas b), c), e) e f) do n.º 2 e no n.º 3 do citado despacho.

2 - Nomeio ainda a dirigente acima mencionada para me substituir nas minhas faltas e impedimentos.

3 - Ratifico os actos praticados pela dirigente acima mencionada desde 3 de Janeiro de 2005 no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.

25 de Maio de 2005. - O Director Regional, Fernando Manuel Sequeira de Almeida Coragem.