Despacho n.º 13357/2005 (2.ª série), de 17 de junho

Despacho n.º 13 357/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Ana Carolina da Câmara Rêgo Costa Lobo Antunes para, no âmbito da sua especialidade, assegurar a elaboração de pareceres técnico-jurídicos.

2 - A nomeada auferirá a remuneração mensal de Euro 3255, actualizável na mesma percentagem do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública, acrescida do subsídio de refeição que estiver em vigor.

3 - Nos meses de Junho e Novembro, para além da mensalidade referida no número anterior, será paga outra mensalidade de Euro 2760, a título de abono suplementar.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e é válido pelo prazo de um ano, renovável até à sua caducidade, conforme o previsto na parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

1 de Abril de 2005. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.