Despacho n.º 13359/2005 (2.ª série), de 17 de junho

Despacho n.º 13 359/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Maria José Galvão Fonseca Paulouro para, no âmbito da sua especialidade, assegurar a elaboração de pareceres técnico-jurídicos.

2 - A nomeada auferirá o vencimento e o suplemento mensais equivalentes aos do seu lugar de origem, acrescidos das despesas de representação devidas aos adjuntos de gabinete ministerial e do subsídio de refeição que estiver em vigor.

3 - Nos meses de Junho e Novembro, para além da mensalidade referida no número anterior, será paga outra mensalidade de Euro 3425,33, a título de abono suplementar.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e é válido pelo prazo de um ano, renovável até à sua caducidade, conforme o previsto na parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

16 de Maio de 2005. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.