Despacho n.º 13361/2005 (2.ª série), de 17 de junho

Despacho n.º 13 361/2005 (2.ª série). - Na sequência da solicitação apresentada pelo Instituto Superior Politécnico de Macau de reconhecimento no sistema de ensino superior português do curso de bacharelato em Comércio da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Superior Politécnico de Macau, com o plano de estudos aprovado pelo despacho n.º 59/2000 do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura da Região Administrativa Especial de Macau, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 38/2000, de 18 de Setembro;

Considerando o disposto no n.º III do anexo I da Declaração Conjunta dos Governos da República Portuguesa e da República Popular da China sobre a Questão de Macau, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/87, de 14 de Dezembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 38-A/87, da mesma data;

Considerando o disposto no artigo 4.º do Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, aprovado pelo Decreto n.º 25/2002, de 21 de Agosto;

Considerando o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/99, de 3 de Maio;

Tendo em vista aferir se a estrutura e exigência científica e pedagógica do referido curso é de nível idêntico à dos cursos homólogos ministrados pelos estabelecimentos de ensino superior politécnico portugueses;

Sob proposta do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/95, de 28 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/99, de 3 de Maio:

Designo, para a aferição dos referidos requisitos, a seguinte comissão de especialistas:

Professora-coordenadora Maria do Rosário Beata Neves, do Instituto Politécnico de Tomar, que presidirá.

Professora-adjunta Natália Maria Prudêncio Rafael Canadas, do Instituto Politécnico de Leiria.

Professora-adjunta Maria Isabel Mota de Castro, do Instituto Politécnico de Setúbal.

20 de Maio de 2005. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.