Aviso n.º 6063/2005 (2.ª série), de 17 de junho

Aviso n.º 6063/2005 (2.ª série). - Menção a que se refere o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

1 - Concurso - nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do director da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa de 26 de Janeiro de 2005, proferido por delegação de competências, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, criado em dotação global, constante do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 731/88, de 8 de Novembro, actualizada pelo despacho n.º 12 426/2004 (2.ª série), do reitor da Universidade Nova de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 24 de Junho de 2004.

2 - Requisitos de admissão - além dos requisitos de admissão a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, os candidatos ao presente concurso deverão possuir licenciatura em Direito e serem técnicos superiores de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Bom.

3 - Local de trabalho, vencimento, condições de trabalho e regalias sociais - o local de trabalho situa-se no Campo de Santana, 130, em Lisboa, sendo a estrutura remuneratória a constante do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Pública.

4 - Conteúdo funcional - assessoria jurídica aos órgãos e serviços da Faculdade de Ciências Médicas, designadamente conselho científico, conselho directivo e conselho pedagógico, no âmbito da área administrativa, com maior incidência na área da carreira docente universitária e na carreira de investigação.

5 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga anunciada, caducando com o seu preenchimento.

6 - Métodos de selecção - avaliação curricular.

6.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, devendo o júri considerar e ponderar obrigatoriamente os seguintes factores de apreciação, previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, de acordo com as exigências da função:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso, desde que devidamente comprovadas;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) Classificação de serviço - será ponderada através da média aritmética de expressão quantitativa, sem arredondamento, da classificação obtida nos últimos três anos, sendo multiplicada pelo coeficiente 2 para efeitos de correspondência à escala de 0 a 20 valores da fórmula classificativa.

7 - Critérios de apreciação - a indicação dos critérios de apreciação e a ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Apresentação das candidaturas - deverão ser formalizadas mediante requerimento, de modelo oficial, fornecido pela Repartição de Pessoal e Expediente da Faculdade de Ciências Médicas (entre as 9 horas e 30 minutos e as 16 horas), entregue pessoalmente, depois de preenchido, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido, até ao termo do prazo fixado no n.º 1, para a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, Campo dos Mártires da Pátria, 130, 1169-056 Lisboa.

8.1 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade;

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias - juntar certidão emitida pelo respectivo estabelecimento de ensino ou cópia autenticada da mesma;

c) Documentos comprovativos das habilitações profissionais (especializações, seminários, acções de formação) - juntar declarações passadas pelas entidades promotoras das acções em causa ou cópias autenticadas das mesmas;

d) Declaração do serviço ou organismo a que se encontram vinculados, devidamente autenticada e actualizada, da qual constem a existência e a natureza do vínculo à função pública, a categoria que detêm e a respectiva antiguidade na categoria e na função pública;

e) Documento comprovativo da expressão comprovativa, sem arredondamento, das classificações de serviço nos últimos três anos;

f) Declaração do serviço de origem, devidamente autenticada e actualizada, especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades desempenhadas pelos candidatos, para efeitos do n.º 6.1 deste aviso;

g) Documento comprovativo dos elementos que eventualmente tenham sido especificados no requerimento de admissão ao concurso como relevantes para apreciação do seu mérito;

h) Três exemplares do Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato.

8.2 - Dispensa de documentos - os documentos exigidos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, são dispensados desde que os candidatos o declarem no requerimento, sob compromisso de honra.

Aos funcionários da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa é dispensada a apresentação de documentos comprovativos dos respectivos requisitos que constem do processo individual.

9 - Documentos comprovativos - assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam servir para apreciação do seu mérito.

A apresentação ou entrega de documentos falsos, para além da exclusão ou do não provimento, implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.

10 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais previstas nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

11 - Composição do júri:

Presidente - Doutor António Manuel Bensabat Rendas, professor catedrático e director da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Teresa Pinheiro Rodrigues Caetano Mascarenhas de Lemos, secretária da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr.ª Maria Margarida Teixeira Lopes Cepêda, secretária da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

Vogais suplentes:

Dr.ª Teresa Margarida Correia Pires, secretária da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Dr.ª Maria de Lurdes Serras Pedro Cascalheiro Vasco, secretária da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa.

10 de Maio de 2005. - O Director, António Manuel Bensabat Rendas.