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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 948/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de Maio de 2006, o despacho n.º 9902/2006 (2.ª série) referente à declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, de terrenos necessários à exploração de bens do domínio público requerida por MIBAL - Minas de Barqueiros, S. A., titular da concessão de exploração de caulino "C-54-Quinta da Antónia", rectifica-se que na p. 6566, "Mapa de áreas", "parcela II", na col. "Concelho", onde se lê "Esposende" deve ler-se "Barcelos".
25 de Maio de 2006. - O Subdirector-Geral, Carlos A. A. Caxaria.
